Ano: 2024

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 22/12/2023, edição: 243-C, seção: 1 – Extra C, a Lei nº 14.766, de 22 de dezembro de 2023, que “acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27/12/2023, edição: 245-D, seção: 1 – Extra D, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024”: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]