trabalhista

Comunicamos que foi publicada em 10/06/2024, notícia no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre alterações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Foram incluídas 19 novas profissões e atualizadas 424 ocupações. A CBO foi instituída pela Portaria nº 397/2002 e se refere a documento que trata das profissões do mercado de trabalho brasileiro, […]

Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região deferiu a “Suspensão de Liminar e de Sentença Nº.6002520-79.2024.4.06.000/MG, concedida na Ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG contra o Decreto Nº 11.795/23 e Portaria 3.714/23. Desta forma a Lei Nº 14.611/23, o Decreto Nº 11.795/23 e a Portaria Nº […]

De acordo com a Circular do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo DEJUR-FIESP, informamos que a decisão obtida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, em Ação Civil Pública – ACP, possibilita as Empresas com mais de 100 (cem) funcionários no território nacional, não publicarem o […]

Comunicamos que a Confederação Nacional da Indústria – CNI, da qual a ABIPLAST e o SINDIPLAST são filiados, ingressou no dia de ontem com a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE – ADI, junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, contra a Lei nº 14.611/23, o Decreto nº 11.795/23 e a Portaria MTE nº 3.714/23, por violação […]

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 01/03/2024, edição: 42, seção: 1, a Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS Digital, previsto no artigo 17-A da lei nº 8.036/1990 (redação dada pela Lei nº 14.438, […]

Foi prorrogado para o dia 08/03/2024[1] o prazo para as empresas com 100 ou mais empregados preencherem a Declaração de Igualdade Salarial na aba do Portal Emprega Brasil, devido a instabilidades no sistema. Referida declaração consiste no preenchimento dos dados complementares para elaboração do relatório de transparência salarial. Aproveitamos para destacar que o Ministério do […]

Comunicamos que foi realizada na data de 07/02/2024 uma “Live tira dúvidas” na plataforma YouTube, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério das Mulheres, com o intuito de esclarecer dúvidas relacionadas à Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e que instituiu a obrigatoriedade […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 31/01/2024, edição: 22, seção: 1, o  Decreto nº 11.905, de 30 de janeiro de 2024, que “Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação […]

Comunicamos que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou hoje no Portal Emprega Brasil o ambiente virtual para preenchimento de informações que irão subsidiar relatório de transparência salarial, conforme informação que já havia sido divulgada no site do MTE1 no dia 19/01/2024, com destaque para o prazo de preenchimento: “Preenchimento do Relatório de Transparência […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 22/12/2023, edição: 243, seção: 1, a Portaria MTE nº 3.869, de 21 de dezembro de 2023, que “altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLit e Domicílio […]