trabalhista

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 26/09/2024, edição: 187, seção: 1, página 187, a Portaria MTE nº 1.630, de 25 de setembro de 2024, que “Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, […]

No dia 22 de agosto de 2024, o Tribunal do Pleno do STF concluiu, em sessão presencial, o julgamento da ADI 1625, mantendo a validade do Decreto nº 2100/96, que havia revogado a adesão do Brasil à Convenção nº 158 da OIT. Por unanimidade, o pedido da ADI 1625 foi julgado improcedente, aplicando a mesma […]

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27/08/2024, a Portaria MTE nº 1.419 de 27 de agosto de 2024, que aprova a nova redação do capítulo “1.5 Gerenciamento de riscos ocupacionais” e altera o “Anexo I – Termos e definições” da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) – Disposições Gerais e Gerenciamento de […]

Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3   3ª Turma, aceitou o Agravo de Instrumento interposto pelo SINDIPLAST e concedeu liminar desobrigando as Empresas do nosso setor “Transformação e Reciclagem de Materiais Plásticos” de publicar o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios Lei Nº. 14.611/2023” até o julgamento do mérito […]

Comunicamos que foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU, no dia 08/08/2024 a Portarias Nº 1.341 de 08/08/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). PORTARIA MTE Nº 1.341DE 08 DE AGOSTO DE 2024: altera o § 3º do art. 3º da Portaria MTP nº 2.318, de 3 de agosto de 2022, que […]

Comunicamos que foi publicado no portal www.gov.br, na data de ontem, 01/08/2024, matéria indicando o período para o preenchimento das informações complementares para elaboração do relatório de transparência salarial[1]. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, estabelecimentos com 100 ou mais empregados terão de 01/08/2024 até 30/08/2024 para prestarem informações no Portal […]

Comunicamos que foi publicada em 10/06/2024, notícia no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sobre alterações na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Foram incluídas 19 novas profissões e atualizadas 424 ocupações. A CBO foi instituída pela Portaria nº 397/2002 e se refere a documento que trata das profissões do mercado de trabalho brasileiro, […]

Comunicamos que o Tribunal Regional Federal da 6ª Região deferiu a “Suspensão de Liminar e de Sentença Nº.6002520-79.2024.4.06.000/MG, concedida na Ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG contra o Decreto Nº 11.795/23 e Portaria 3.714/23. Desta forma a Lei Nº 14.611/23, o Decreto Nº 11.795/23 e a Portaria Nº […]

De acordo com a Circular do Departamento Jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo DEJUR-FIESP, informamos que a decisão obtida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG, em Ação Civil Pública – ACP, possibilita as Empresas com mais de 100 (cem) funcionários no território nacional, não publicarem o […]

Comunicamos que a Confederação Nacional da Indústria – CNI, da qual a ABIPLAST e o SINDIPLAST são filiados, ingressou no dia de ontem com a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUICIONALIDADE – ADI, junto ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, contra a Lei nº 14.611/23, o Decreto nº 11.795/23 e a Portaria MTE nº 3.714/23, por violação […]