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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovou sua agenda regulatória para os anos de 2023 e 2024. A agenda contempla o planejamento das ações prioritárias que a agência tomará nos próximos anos. Ao todo, estão previstas 20 ações na agenda, entre elas, destaque para o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas; […]

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Informamos que foi publicado no DOU no dia 10/11/22 a Portaria 3717/22 do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o artigo 97 da Portaria nr.671/2021, que trata do Registro de Ponto – REP, prorrogando o prazo para as Empresas se adequarem para 11/01/2023. Recomendamos consultar a Portaria nº 671/2021 Artigo 84 e verificar se […]

Informamos que já estão disponíveis as circulares referentes as Convenções Coletivas de Trabalho para serem aplicadas a partir de 01/11/2022. As Convenções Coletivas de Trabalho assinadas em 2021 possuem o prazo de 02 (dois) anos, ou seja, de 01/11/2021 a 31/10/2023. As cláusulas Sociais/Sindicais têm validade por dois anos sendo que as cláusulas econômicas estão […]

Local e data são confirmados pela organizadora Feira focará em sustentabilidade e inovação São Paulo, 21 de outubro de 2022 – Inicialmente prevista para ser realizada em 2022, a INOVAPLASTIC/ FEIPLASTIC, principal feira do setor de plásticos do Brasil com mais de 30 anos de história, está confirmada para os dias 14 a 17 de […]

Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2022, Edição 181, Seção 1, Página 10, a Lei nº 14.457/2022 (conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.116/2022). A nova Lei institui o Programa Emprega + Mulheres e altera os seguintes normativos: a (i) Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; […]

SINDIPLAST – Sindicato da Indústria de Material Plástico, Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária Ficam convocadas as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico – Transformação e Reciclagem de Material Plástico do Estado de São Paulo, associadas ou não, para a […]

Em 2021 celebramos a Convenção Coletiva de Trabalho com vigência de 02 (dois) anos, ou seja, de 2021 a 2022 e 2022 a 2023, inclusive as cláusulas econômicas, sendo que estas em 01/11/2022 serão corrigidas com a aplicação do INPC integral do período de 01/11/2021 a 31/10/2022, que será divulgado pelo IBGE em 10/11/2022. Assim […]