Informamos que foi publicada a Decisão de Diretoria CETESB nº 061/2025/P, que regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais. Com essa medida, torna-se possível converter o valor das multas aplicadas pela CETESB em investimentos em projetos de preservação, melhoria e recuperação ambiental, seguindo critérios e procedimentos definidos pela Companhia.
A decisão prevê descontos para adesão ao programa:
– 30% caso a conversão seja solicitada juntamente com a defesa administrativa;
– 25% caso a solicitação ocorra até o trânsito em julgado do processo administrativo.
Para aderir ao programa, é necessário desistir de eventuais recursos administrativos ou judiciais, formalizando a participação por meio de Termo de Compromisso específico . Após análise e deferimento dos pedidos de conversão pela Autoridade Julgadora, os projetos contemplados serão selecionados e fiscalizados pela CETESB, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações ambientais acordadas.
Para mais informações, acesse o documento completo clicando AQUI.
Permanecemos à disposição,
Equipe SINDIPLAST
