18jan

DECRETO Nº 11.864/2024 – DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2024

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27/12/2023, edição: 245-D, seção: 1 – Extra D, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que “dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024”: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da […]

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18dez

ALTERAÇÃO DA PORTARIA QUE REGULAMENTA DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, À INSPEÇÃO DO TRABALHO, ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÀS RELAÇÕES DO TRABALHO

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 12/12/2023, a Portaria MTE nº 3.784, de 7 de dezembro de 2023, que “Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações do […]

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10nov

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – REAJUSTE SALARIAL

Comunicamos que o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística publicou hoje, 10/11/2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do mês de outubro de 2023, totalizando o índice acumulado no período de 01 novembro de 2022 a 31 outubro de 2023 em 4,14%. A proposta aprovada nas Assembleias Patronais dos Sindicatos que compõem […]

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31ago

Implementação do Sistema de Processo Eletrônico do MTE (SEI-MTE)

Desde 28 de agosto está em funcionamento o Sistema de Processo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, todos os serviços que antes eram realizados pelo sistema SEI do Ministério da Economia, agora devem ser realizados perante o sistema SEI do Ministério do Trabalho e Emprego. Aproveitamos para encaminhar o “Manual de Usuário Externo […]

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08ago

CIRCULAR SOBRE A REGRA DO TRINTIDIO

INDENIZAÇÃO ADICIONAL – PREVISTAS NAS LEIS Nº 6.708/79 E 7.238/84 – NO CASO DE O EMPREGADO FOR DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA-BASE DO ANO DE 2023 Com efeito, registra-se que ainda estão em vigor as Leis nº 6.708, de 30.10.1979 e a 7.238, de 28.10.1984, em […]

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05jul

LEI 14.611/2023 – ALTERA O ART. 461 DA CLT E ESTABELECE MEDIDAS PARA GARANTIR A IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES

Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, no dia 04/07/2023, edição: 125, seção: 1, página: 1, a Lei nº 14.611, de 04 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, […]

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04jul

RECEITA FEDERAL ADIA O PRAZO PARA INCLUSÃO DE PROCESSOS TRABALHISTAS NO eSOCIAL

Informamos que na edição extra do Diário Oficial da União, de 30 de junho, foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.147, DE 30 DE JUNHO DE 2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração de […]

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01jun

SALÁRIO MÍNIMO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comunicamos que, de acordo com a Lei nº 17.692, promulgada pelo Governo do Estado de São Paulo e publicada no DOE em 25/05/2023, o Salário-Mínimo no Estado de São Paulo passa a ser de R$1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) por mês a partir de 01/06/2023. Desta forma a Cláusula 9ª SALÁRIO DE […]

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30maio

STF – JULGAMENTO DA ADI 1625 – MANTIDA DENÚNCIA DA CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT

No dia 26 de maio de 2023, o plenário virtual do Supremo Tribunal do Trabalho concluiu o julgamento da ADI 1625[1] e validou o Decreto nº 2100/96 assinado pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que havia revogado a adesão do Brasil à Convenção nº 158 da OIT. Cumpre esclarecer que a Convenção nº […]

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16maio

TEMA 1046 STF – VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

No dia 28 de abril de 2023, foi publicado o acórdão no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.121.633, com repercussão geral (Tema 1046), que se refere à controvérsia de validade de norma coletiva que limita ou reduz direito trabalhista, com fixação de tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem […]

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